Desejamos a todos os clientes, parceiros e fornecedores um Natal harmonioso e cheio de esperança, com votos de que no próximo ano possamos compartilhar de muitas realizações. Feliz 2017.
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Autor: tortorelliadvogados
Câmara dos Deputados promulga PEC com novas regras para Precatórios
Novas regras prometem mais efetividade no recebimento dos precatórios Depois da Declaração de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, sobre o parcelamento dos Precatórios, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento e viabiliza a quitação dos débitos das Fazendas estaduais e municipais. A promulgação da PEC será realizada em sessão solene do Congresso Nacional. Conforme o texto, originado em proposta do Senado, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes de pagamento...
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IMPOSTO DE RENDA – GANHOS DE CAPITAL – INVENTARIO- SUCESSÃO
Pensar nos efeitos futuros do recebimento de bens em herança Tem sido comum respondermos a consultas de herdeiros, e ou sucessores, no que se refere à tributação do Imposto de Renda sobre ganhos de capital que recebem, principalmente quando da venda de bens imóveis recebidos por força sucessão, a chamada herança. O que se nota nos momentos em que se está diante do inventário é que a preocupação cinge-se apenas em tentar diminuir as despesas desse procedimento. Os herdeiros e/ou sucessores, via de regra, antes da abertura da sucessão, quer seja via judicial ou mediante escritura pública, volvem sua...
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CUMULAÇÃO DE PAGAMENTOS – ADICIONAIS: DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
Num momento em que muito se comenta acerca de alterações da Consolidação das Leis do Trabalho que o Governo está a propor, de forma a atualizá-la e adequá-la às realidades do cotidiano, surge a questão da cumulação dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade e a polêmica quanto à obrigatoriedade de seus pagamentos, concomitantemente, ao empregado que, em sua atividade, esteja exposto a ambas as condições: insalubre e também perigosa. Do texto original da C.L.T. consta, a respeito aos referidos adicionais, que o de insalubridade está contemplado no artigo 192, que estabelece: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima...
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