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O STF disponibilizou um espaço de consulta em seu portal oficial, para os temas de repercussão geral em que foi decidida a suspensão da tramitação de todos os processos, no âmbito nacional.

São 20 temas, a maioria da área tributária, conforme podem ver abaixo, resumidamente:

Seq. Recurso Relator Atual Andamento Data Andamento Número do Tema Título do Tema
1 RE-566622 MIN. MARCO AURÉLIO Suspensão Nacional 19/10/2016 32 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
2 RE-573872 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 26/10/2016 45 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
3 RE-577494 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 64 Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
4 RE-587108 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 179 Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
5 RE-587982 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 112 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
6 RE-593824 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 176 Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
7 RE-596701 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 19/10/2016 160 Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
8 RE-601720 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 437 Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
9 RE-612707 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 26/10/2016 521 Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
10 RE-628075 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 24/10/2016 490 Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
11 RE-636886 MIN. TEORI ZAVASCKI Suspensão Nacional 19/10/2016 899 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
12 ARE-665134 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 25/10/2016 520 Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
13 RE-705423 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 9/11/2016 653 Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
14 RE-718874 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 24/10/2016 669 Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.
15 RE-796939 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 24/10/2016 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
16 RE-852475 MIN. TEORI ZAVASCKI Suspensão Nacional 19/10/2016 897 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
17 RE-928902 MIN. TEORI ZAVASCKI Suspensão Nacional 19/10/2016 884 Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.
18 RE-940769 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 24/10/2016 918 Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).
19 RE-949297 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 19/10/2016 881 Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
20 RE-955227 MIN. ROBERTO BARROSO Suspensão Nacional 19/10/2016 885 Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
21 RE-970821 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 28/10/2016 517 Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.