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Autor: tortorelliadvogados

PEC 241 – O QUE ESPERAR DE SUA APROVAÇÃO?

PEC 241 – O QUE ESPERAR DE SUA APROVAÇÃO?

Posted by | nov 18, 2016 | , ,

A chamada PEC (Proposta e Emenda à Constituição) nº 241, que tramita no Senado sob o nº 55, tem dentre seu objeto essencial, resolver problema de maior profundidade e gravidade, que é disciplinar os Gastos Públicos (e envolve os Governos da União; dos Estados Federados e dos Municípios). Espera-se de seus efeitos não só resolver a questão dos gastos públicos, como também da política fiscal, vez que é inadmissível gastar-se mais do que se arrecada; também há expectativas de dar soluções à crise econômica do país, promovendo a distribuição da renda, reduzindo os cerca de 13 milhões de desempregados...

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TST – Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

TST – Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

Posted by | nov 17, 2016 | ,

Orientações no I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista   O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas de investigação da análise patrimonial, para identificar tentativas de fraudes no pagamento de direitos do que foi determinado pela Justiça do Trabalho. “Esses eventos são essenciais para mostrar o trabalho que vem sendo feito...

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VISÃO

Posted by | nov 16, 2016 |

A partir do conhecimento do universo jurídico disponível, Tortorelli Advogados Associados busca o constante aprimoramento das técnicas e instrumentos jurídicos, sua aplicabilidade prática, de modo a oferecer aos clientes as opções e soluções mais céleres, menos onerosas e, conforme o perfil, também as orientações que sejam condizentes com as necessidades humanas, pessoais, societárias, pois entendemos que deve haver uma harmonia entre a autonomia do profissional do Direito com os anseios de soluções dos clientes....

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STF relaciona temas com repercussão geral e suspensão de tramitação nacional

STF relaciona temas com repercussão geral e suspensão de tramitação nacional

Posted by | nov 16, 2016 | ,

O STF disponibilizou um espaço de consulta em seu portal oficial, para os temas de repercussão geral em que foi decidida a suspensão da tramitação de todos os processos, no âmbito nacional. São 20 temas, a maioria da área tributária, conforme podem ver abaixo, resumidamente: Seq. Recurso Relator Atual Andamento Data Andamento Número do Tema Título do Tema 1 RE-566622 MIN. MARCO AURÉLIO Suspensão Nacional 19/10/2016 32 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. 2 RE-573872 MIN. EDSON FACHIN Suspensão Nacional 26/10/2016 45 Possibilidade de execução provisória de...

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RFB – Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)

RFB – Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)

Posted by | nov 11, 2016 |

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo...

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